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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas Corpus. Prevenção. Trancamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

HABEAS CORPUS Nº 32.909 - ES (2003/0239274-9) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA IMPETRANTE: VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PACIENTE: VALCI JOSÉ FERREIRA DE SOUZA EMENTA HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. 1. A distribuição de inquérito previne o juízo para a ação penal (artigo 71 do RISTJ). 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se pelo trancamento do procedimento criminal somente quando se constatar a atipicidade da conduta, a incidência de causa de ...

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