Apelação cível. Indenização por danos morais.

Empresa de telefonia. Responsabilidade civil objetiva. Inscrição indevida nos cadastros do serviço de proteção ao crédito. Dever de indenizar.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível n. ...

Palavras-chave: Contrato; Cadastro; Condenação; SPC; Comprovação