Contratação no Brasil e posterior transferência do trabalhador para prestação de serviços no exterior.

FGTS. Diferenças de depósitos e da multa de 40%.

Recurso de revista. Multa administrativa. Incompetência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista conhecido e provido.

Multa do art. 538, parágrafo único do CPC

Pagamento das verbas rescisórisas dentro do prazo previsto em lei.

Homologação posterior. Multa do art. 477 da CLT.

Valor da penalidade não pode ser superior à obrigação principal corrigida

TST julgou procedente o recurso de uma empresa e anulou a sua de pagar multa incisa em verbas rescisórias a um ex-empregado

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC destina-se expressamente ao descumprimento do

Recurso de Revista. Multa

Inaplicabilidade ao Direito Processual do Trabalho

Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON.

Competência do PROCON. Atuação da ANATEL. Compatibilidade.

Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

Recurso de revista. Multa. Artigo 477 da CLT. Multa. 40% do FGTS. Falência. Decretação posterior à rescisão contratual.

Insurge-se a reclamada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico (fls. 75/76).

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Massa falida.

Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.

Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.

Cumprimento de sentença. Interposição de recurso contra o acórdão.

Multa prevista no art. 557, § 2º, do cpc.

Agravo de instrumento. Multa.

Retroatividade de lei mais benéfica.

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter