Embargos declaratórios. Caráter infringente e intuito protelatório. Multa.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. São manifestamente protelatórios os Embargos Declaratórios quando não configurada qualquer uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, impondo-se a aplicação da multa legalmente prevista. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-625.578/2000.0, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A e ...

Palavras-chave: Embargos declaratórios