Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Massa falida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. Consoante o acórdão do Tribunal Regional, a Massa Falida não dispõe de meios materiais para pagamento de multa administrativa, em face da indisponibilidade de seu patrimônio, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, vigente à época, e se torna impossível o redirecionamento da execução contra os sócios, por não ter sido comprovado que eles agiram com excesso de poderes ou ...

Palavras-chave: Massa Falida; União; Multa; agravo; penalidades