Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais

Nelson Henrique Rodrigues de França Moura, Advogado, sócio do Escritório Tarso, Moura & Villas Bôas - Advocacia, sediado em Maceió/AL, e Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio (IELF)

Animais, Sujeitos de Direitos: limites do Sistema Jurídico Brasileiro

são sujeitos de direitos, com base na evolução da sociedade e da lei, utilizando-se de algumas

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seriam beneficiadas o que será disciplinado por futura lei complementar. E, a transição dos

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seletividade se inicia na maioria das vezes nas camadas superiores de poder, desde a criação da lei

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Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em

O Cartório pode interferir na divisão desigual da partilha escolhida pelos herdeiros, de comum acordo?

A divisão dos bens realizada em sede de INVENTÁRIO E PARTILHA não precisa necessariamente ser igualitária, todavia, os impostos devidos, especialmente por conta da divisão diferenciada, se cabíveis, deverão ser rigorosamente recolhidos, conforme cada caso.

Estabilidade Provisória. Doença Ocupacional

Dano Moral. Quantum Indenizatório.

Tributário. Ofensa. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

Estupro tentado. Condenação. Réu padrasto da vítima. Circunstância incontroversa nos autos. Aplicação da causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal.

Juiz proíbe o registro de nascimento de pessoas com o prenome Shana, Chana ou Xana

Estabilidade acidentária. Concessão do benefício previdenciário. Necessidade.

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Embargos. Indenização por dano material e benefício previdenciário.

Cumulação. Limitação à perda salarial efetiva da autora.

Queixa-crime. Rejeição. Falta de preparo. Recurso deserto.

Tributário. Cessão de mão de obra.

Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária.

Conflito negativo de competência. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

Embargos infringentes. Efeitos. Apreciação de provas. Empréstimo para compra de imóvel. Argüição de falsidade. Negócio entre irmãos no qual um deles vem a óbito. Confiança mútua. Presunção iures tantum.

Servidora pública aposentada. Cargo de auditor fiscal do município.

Impossibilidade de nova progressão (bis in idem). Manutenção da sentença. Conhcecimento e desprovimento do recurso.