A Concepção do Poder de Polícia e suas Características

O escopo do presente é analisar as características do poder de polícia.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Existe uma tensão no regime jurídico-administrativo que sempre se encontram em conflitos ao aplicarmos o direito administrativo. A autoridade da administração pública e a liberdade individual. Percebe-se que o que caracteriza esse choque são as prerrogativas e sujeições. As primeiras fornecidas pela administração pública para assegurar o exercício de sua atividade. Já as segundas é o limite da atuação administrativa em benefício dos direitos dos cidadãos. A temática ...

Palavras-chave: Concepção Poder de Polícia Características CTN CF