Motorista acusado por homicídios dolosos em Lajeado é condenado a mais de 15 anos de prisão

Ele foi condenado após causar colisão que resultou na morte de pai e filho

Apelação crime. Contravenção penal. Jogos de azar. Exploração de máquinas eletronicamente programáveis.

Monopólio do jogo pelo Estado. Sistema de loterias no Brasil.

Bem de família. Impenhorabilidade.

Aplicação.

Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.

Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Matéria fática. Reexame. Invialibilidade.

Inviável o processamento do recurso de revista quando se pretende o reexame de fatos e provas que levaram à conclusão de que o reclamante não exercia cargo de confiança, pois estava sujeito às imposições da reclamada e os seus atos não eram capazes de colocar em risco o próprio empreendimento, fazendo jus às horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal.

Cerceamento do direito de produzir prova. Nulidade da sentença.

Cerceia o direito de produção de prova da parte o d. Juízo de origem que, após indeferir a realização de prova pericial, não acata o pedido inicial, no valor pretendido, por insuficiência de provas.

Crime contra a relação de consumo. Depósito para a venda de produtos alimentícios. Falta de comprovação de que o alimento seria posto para venda.

Absolvição por falta de provas a condenação. Recurso provido.

Recurso de revista. Valoração da prova. Cancelamento da punição disciplinar normas coletivas.

Moeda falsa. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prazo. Habeas corpus. Relaxamento. Descabimento. Princípio da razoabilidade.

Ação Civil Pública

Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Art. 203 do CP. Recebimento de salário a menor

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão.

Revisão criminal. Inadmissibilidade.

Reapreciação de provas exaustivamente analisadas.

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O réu não poderá recorrer em liberdade.

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O julgamento na Terceira Seção foi marcado por expressões como “erro judiciário gravíssimo” e “ilegalidade gritante”.

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O réu deverá cumprir a pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade.

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No voto que prevaleceu no colegiado, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino acolheu os embargos para readequar os efeitos do acórdão anterior.