Crime contra a relação de consumo. Depósito para a venda de produtos alimentícios. Falta de comprovação de que o alimento seria posto para venda.

Absolvição por falta de provas a condenação. Recurso provido.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 410494-3, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA ÚNICA. APELANTE: MARIA NOELY DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ CONV. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - DEPÓSITO PARA A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTO SERIA POSTO PARA VENDA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ...

Palavras-chave: crime