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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.
Postado em 28 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 603 vezes
Prescrição da pretensão executória. Marco inicial em caso de penas restritivas de direitos. Audiência admonitória.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.015720-1/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA PACIENTE: PAULO EDUARDO LIBERO ROBERTINA IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL CRIMINAL E JEF CRIMINAL DE MARINGÁ/PR EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL EM CASO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA ...
