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Fonte: Márcia Cristina da Silva Cambiaghi

De dívidas a divórcios: conheça os conflitos que podem ser resolvidos sem ação judicial

Política de resolução de conflitos completa 12 anos desafogando tribunais; desafio ainda é remunerar mediadores.

Há 12 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava Resolução 125, que deu início à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, posteriormente estabelecida pela Lei 13.140 (2015) e pelo novo Código de Processo Civil. Desde então, assuntos relacionados às áreas do Direito Civil, Previdenciário, Tributário, Familiar, Trabalhista e até Criminal podem ser resolvidos com o auxílio de conciliadores e mediadores, sem a necessidade de longos processos judiciais, nas ...

Palavras-chave: Dívidas Divórcios Conflitos Resolução Sem Ação Judicial