Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 526 vezes
Revisão criminal. Inadmissibilidade.
Reapreciação de provas exaustivamente analisadas.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.489602-4/000(1) Número CNJ: 4896024-40.2009.8.13.0000 Relator: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Relator do Acórdão: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS Data do Julgamento: 05/10/2009 Data da Publicação: 15/12/2009 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - REDUÇÃO - 1. A revisão criminal não é recurso de apelação, mas ...