Apelação crime. Contravenção penal. Jogos de azar. Exploração de máquinas eletronicamente programáveis.

Monopólio do jogo pelo Estado. Sistema de loterias no Brasil.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ART. 50, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. MONOPÓLIO DO JOGO PELO ESTADO. sistema de loterias no Brasil. Se a exploração do jogo causa efeitos sociais nefastos, se o jogo pode viciar, se o jogo propicia a exploração de estrato carente da população e, por estes e outros fundamentos, é moralmente reprovável e, por isto, deve ser coibido, a vedação ...

Palavras-chave: Jogos de azar