Tribunal de Justiça do Rio amplia horário de atendimento ao púbico

Fabricante de DVDs piratas é condenado por violação de direitos autorais

Ação Penal

OAB vai aderir à Campanha de Valorização dos Honorários

Campanha será para ressaltar a importância de se combater o aviltamento dos honorários pagos aos advogados

Dano moral. Indenização.

Atraso no pagamento de parcela de acordo.

Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Pleito defensivo pela absolvição ausência de laudo pericial a comprovar a potencialidade lesiva do material apreendido.

Crime de porte ilegal de arma de fogo.

Apelações criminais. Insurgência contra a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

Aviso prévio proporcional. Direito do trabalhador.

Inaplicabilidade da regra em favor do empregador.

Condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito homem em cuja residência foi encontrada uma pistola fabricada na Argentina

O acusado foi condenado à pena de três anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Empreitada. Contratação por resultado. Pagamento por dias ou horas de trabalho.

Incompatibilidade. Presença dos elementos típicos da relação de emprego.

Justa causa. Desídia.

Não configuração.

Afastamento previdenciário por acidente do trabalho.

Estabilidade.

Empregada doméstica. Férias. Dobra.

Direitos trabalhistas.

Dispensa nula. Garantia de emprego. Reintegração.

Unicidade Contratual.

Justa causa. Conversão em dispensa imotivada.

Direitos trabalhistas.

Dano moral. Fixação do valor da indenização.

Caráter compensatório e pedagódico.

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.

Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.

Recurso ordinário. Ausência de procuração. Inexistência de mandato tácito.

Irregularidade de representação processual.

Engenheiro aplicação do piso estabelecido em lei.

Afronta constitucional.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

No âmbito do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o direito potestativo do empregador, devese observar se ele, no exercício de seu poder de comando, extrapola os limites da juridicidade e causa um dano ao seu empregado, o que o torna obrigado a repará-lo.