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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Justa causa. Conversão em dispensa imotivada.

Direitos trabalhistas.

EMENTA: JUSTA CAUSA ? CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - A aplicação da justa causa é a pena mais grave que a empregadora pode imputar ao empregado, e, por isso, exige prova robusta e incontestável do alegado fato que impediu a continuidade da relação de emprego. Inexistindo esta prova, deve ser mantida a decisão primeva que converteu a dispensa motivada em dispensa sem justa causa. RO nº ...

Palavras-chave: Jornada de Trabalho; Hora Extra; Direitos Trabalhistas; Residência