Aviso prévio proporcional. Direito do trabalhador.

Inaplicabilidade da regra em favor do empregador.

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ? DIREITO DO TRABALHADOR ? INAPLICABILIDADE DA REGRA EM FAVOR DO EMPREGADOR ? A Lei 12.506/2011, ao instituir no ordenamento jurídico o regramento do aviso prévio proporcional, o fez apenas em favor do trabalhador, por ser direito deste, a teor do art. 7º, caput e inciso XXI, da Constituição Federal. Correta a sentença que condenou a ré a devolver o valor que excede o correspondente a trinta dias de salário da empregada. RO nº ...

Palavras-chave: Trabalhador; Aviso Prévio; Direitos Trabalhistas; Empregador