Levantamento de FGTS. Transposição do regime jurídico do município de celetista para estatutário.

Cabimento.

EMENTA: LEVANTAMENTO DE FGTS. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CABIMENTO. Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do regime celetista para o estatutário, em decorrência de lei municipal, assiste ao empregado o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS. Nesse sentido, a sentença recorrida atribuiu interpretação razoável ao artigo 20 da Lei 8.036/90, em consonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes da Súmula nº 382 do ...

Palavras-chave: Regime Jurídico; Carteira de Trabalho; Autorização; Levantamento