Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Pleito defensivo pela absolvição ausência de laudo pericial a comprovar a potencialidade lesiva do material apreendido.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 CONDENAÇÃO - PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO MATERIAL APREENDIDO ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DA CARGA PENAL ACOLHIMENTO PARCIAL CRIME DE MERA CONDUTA BASTA A POSSE PARA CONFIGURAR O DELITO READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENA REDUZIDA SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Criminal nº ...

Palavras-chave: Porte Ilegal Arma de Fogo Condenação Denúncia