Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 09:53

Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.

É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:07

Direito fundamental à saúde. Colisão de direitos.

O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera programática, de forma a não lhe eficácia.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:06

Agravo. ANVISA. Campanha nos maços de cigarro. Perícia.

A pretensão governamental é simples, demonstrar o mal que o fumo causa à saúde, e como tal, as regulamentações da ANVISA neste sentido, estão em conformidade com os preceitos consitucionais e legais atinentes à espécie.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:45

Administrativo. Auto de infração. Árvores mortas ou tombadas naturalmente.

Anula-se o auto de infração e o termo de apreensão e depósito de madeira quando inexistente violação à legislação ambiental.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:51

Administrativo. Servidor público. IBAMA.

Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que os servidores públicos aposentados têm direito ao reposicionamento na carreira, a fim de serem incluídos nas folhas de pagamento os valores correspondentes à transformação de seus cargos em face da criação da carreira de Especialista em Meio Ambiente (Leis n. 10.410/02 e 10.472/02).
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 09:22

Portadores da síndrome da talidomida. Lei 12.190/2010.

Considerando que o Governo Federal prepara a edição de um Decreto regulamentando a Lei nº 12.190/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 10:29

Tempo de serviço rural. Labor urbano concomitante pelos genitores.

Regime de economia familiar descaracterizado.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 10:09

Previdenciário. Processo civil. Decadência.

Irretroatividade. Aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. Requisitos. Atividade rural.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:59

Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 10:05

Salário-maternidade. Seguradora especial. Início de prova material existente.

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal.
Tribunal Regional Federal 4ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:52

Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Economia famíliar. Rendimentos urbanos do chefe da família.

É indevida a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural em regime de economia familiar quando comprovado nos autos que o sustento da família, no período aquisitivo do direito, era retirado dos rendimentos da atividade comercial do chefe familiar.
Tribunal Regional Federal Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:21

Benefício assistencial. Renda familiar per capita.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 30 de Julho de 2010 - 01:00

Previdenciário. Pensão por morte. Cumulação de duas pensões.

Marido. Impossibilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 14 de Julho de 2010 - 01:00

Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e definitiva. Perícia judicial concludente.

É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a segurada está total e definitivamente incapacitada para qualquer trabalho.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Reclamatória trabalhista. Verbas decorrentes da relação de emprego. Limitação da condenação.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 30 de Junho de 2010 - 01:00

Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Realização de perícia na área psiquiátrica.

Necessidade de realização de perícia por profissional da área de psiquiatria. 2. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia oficial.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00

Aduaneiro e administrativo. Ação civil pública. Bagagem acompanhada. Pneus. Ato administrativo. Vício de competência.

É ilegal a ordem de serviço emitida por autoridade incompetente para disciplinar regimes de importação ou interpretar a legislação aduaneira.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00

Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais.

Acidente de trânsito. Provas do nexo.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00

Embargos de declaração.

Hipótese em que ausentes as situações passíveis de ensejar a oposição de embargos declaratórios.

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 223

É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.

O direito fundamental à saúde encontra-se garantido na Constituição, descabendo as alegações de mera programática, de forma a não lhe eficácia.

A pretensão governamental é simples, demonstrar o mal que o fumo causa à saúde, e como tal, as regulamentações da ANVISA neste sentido, estão em conformidade com os preceitos consitucionais e legais atinentes à espécie.

Anula-se o auto de infração e o termo de apreensão e depósito de madeira quando inexistente violação à legislação ambiental.

Considerando que o Governo Federal prepara a edição de um Decreto regulamentando a Lei nº 12.190/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Regime de economia familiar descaracterizado.

Irretroatividade. Aposentadoria por tempo de contribuição/serviço. Requisitos. Atividade rural.

O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).

É devido o benefício de salário-maternidade à segurada especial que comprova a atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal.

É indevida a aposentadoria por idade à autoqualificada trabalhadora rural em regime de economia familiar quando comprovado nos autos que o sustento da família, no período aquisitivo do direito, era retirado dos rendimentos da atividade comercial do chefe familiar.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei n. 8.742/93.

Marido. Impossibilidade.

É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente de que a segurada está total e definitivamente incapacitada para qualquer trabalho.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

Com edição da Lei nº 8.112/90 houve a conversão do vínculo funcional celetista para estatutário, na linha do art. 243 da Lei nº 8.112/90.

Necessidade de realização de perícia por profissional da área de psiquiatria. 2. Anulação da sentença e reabertura da instrução processual para realização de nova perícia oficial.

É ilegal a ordem de serviço emitida por autoridade incompetente para disciplinar regimes de importação ou interpretar a legislação aduaneira.

Acidente de trânsito. Provas do nexo.

Hipótese em que ausentes as situações passíveis de ensejar a oposição de embargos declaratórios.

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