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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 811 vezes
Inépcia da petição inicial não-configurada. Verbas resilitórias.
Peça inicial que aponta os fatos, os fundamentos jurídicos das pretensões e os pedidos. Ausência dos vícios prescritos no artigo 295, parágrafo único, do CPC.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00023-2008-511-04-00-2 RO EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO-CONFIGURADA. VERBAS RESILITÓRIAS. Peça inicial que aponta os fatos, os fundamentos jurídicos das pretensões e os pedidos. Ausência dos vícios prescritos no artigo 295, parágrafo único, do CPC. Inépcia que se afasta, por não configurada, sendo devidas as verbas postuladas. Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela ...
