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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

PIS. COFINS. Prescrição. LC nº 118/2005. Alteração da base de cálculo. Lei 9.718/98. Compensação.

Juros. Imputação proporcional. Honorários advocatícios.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 21/01/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.71.08.008717-5/RS RELATOR: Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE: COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA/ ADVOGADO: Silvio Luiz de Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Simone Anacleto Lopes APELADO: (Os mesmos) REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO EMENTA PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO. JUROS. IMPUTAÇÃO ...

Palavras-chave: PIS