Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.024758-6/RS RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE: HOSPITAL ESPIRITA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: Sergio Pinheiro Fernandez AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento oposto por Hospital Espírita de Porto Alegre contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre/RS, ...

Palavras-chave: leilão