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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 899 vezes
Valor vinculado à previdência privada bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Impenhorabilidade.
É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 00080-2004-006-04-00-1 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE VALOR VINCULADO À PREVIDÊNCIA PRIVADA BLOQUEADO PELO SISTEMA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável o valor vinculado à previdência privada depositado em conta-corrente, a teor do art. 649, IV, do CPC. Agravo do exeqüente não provido. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante ...
