Honorários assistenciais. Acordo celebrado entre os advogados do exeqüente perante o juízo cível.

Hipótese em que os advogados do exeqüente, tendo dissolvido a sociedade, celebraram acordo perante o Juízo Cível, estabelecendo divisão de honorários advocatícios em todas as ações judiciais.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 01454-2001-101-04-00-0 AP EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE OS ADVOGADOS DO EXEQÜENTE PERANTE O JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que os advogados do exeqüente, tendo dissolvido a sociedade, celebraram acordo perante o Juízo Cível, estabelecendo divisão de honorários advocatícios em todas as ações judiciais. Tal acordo só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho. Na medida em que o sindicato ...

Palavras-chave: Honorários assistenciais