Tributário. Franquia. Serviço tributável por ISSQN. Competência do município onde ocorre o fato gerador.

Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.

Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.

Horas extras. Controles de ponto inverossímeis.

Embargos à execução fiscal

Ação civil pública. Suspensão do processo para cumprimento de composição amigável. Acordo não cumprido. Extinção do feito por carência da ação. Sentença cassada.

Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Dívida pública. Amortização. Receita líquida real. Cálculo. Fundo de combate à pobreza. Receita. Comprometimento.

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação. Requisito para concessão de liminar.

HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).

HC. Seqüestro e cárcere privado. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Tortura. Negativa de autoria. Impropriedade.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar. Aborto de feto anencéfalo.

Ação de indenização. Notitia criminis. Exercício regular de direito. Danos morais. Não configuração.

Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.

Participação nos lucros e resultados ausência de violação direta princípio da isonomia artigo 122 do Código Civil.

Ação de prestação de contas. Mandato outorgado para doação de imóveis na república do líbano. Alienação desautorizada dos bens. Primeira fase julgada procedente. Pretensão de produção de prova da doação.

Habeas Corpus. Mediação para servir à lascívia de outrem. Negativa de autoria e ausência de provas.

Recurso de revista. Contrato de facção. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331, IV, deste Tribunal. Inaplicabilidade.

Inscrição. SERASA. Falta de comunicação prévia. Art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral configurado. Precedentes do STJ.