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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 09 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 438 vezes
Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Forma de cálculo de juros e correção monetária.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.020451-6/MG Distribuído no TRF em 20/06/2001 Processo na Origem: 199938000204516 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: BH SINALIZAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: IGOR PANTUZZA WILDMANN E OUTROS (AS) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES APELADO: OS MESMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO ...
