HC. Art. 307 do Código Penal. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 51.122 - SP (2005/0206984-3) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: AGNALDO MENDES DE SOUZA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DEJAIME LOPES DE SIGUEIRA (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. FALSA IDENTIDADE ATRIBUÍDA PERANTE POLICIAL. ATIPICIDADE. Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no art. 307 do Código Penal aquele que, perante a autoridade policial, ...

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