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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 496 vezes
Fraude à execução fiscal. Imóvel alienado antes da citação. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Fraude não caracterizada.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 824.511 - RS (2006/0044640-1) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA E OUTROS RECORRIDO: MIRIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA RECORRIDO: AMADEU DANIEL PEREIRA RECORRIDO: VALDETE SANTANA APARECIDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ...
