Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição de ações

Telefonia móvel celular (dobra acionária) e juros sobre o capital próprio da telefonia fixa

Mercado tem responsabilidade sobre venda de produtos vencidos

Mercado deve indenizar cliente que passou mal após ingestão de hambúrgueres com a data de validade vencida.

Questões de Direito do Trabalho - Recursos

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho, sobre Recursos, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Recurso de revista. Reintegração e dispensa imotivada.

Sociedade de economia mista. Acordo coletivo.

Xingamento em grupo de aplicativo de mensagens gera danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 1 mil.

Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma

Ela receberá R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva

A decisão leva em conta que houve compensação financeira ao ex-gerente.

Recurso de agravo. Intempestividade. Não conhecimento. Exegese do Enunciado da Súmula 700 do pretório excelso. Recurso não conhecido.

Trata-se de recurso de agravo interposto por Leonilda Aparecida Limberger, em face de decisão judicial proferida nos autos de progressão de regime fechado para o semi-aberto, em curso perante a vara criminal da Comarca de Palotina.

Palavras Ofensivas, Descumprimento do Dever de Polidez na Linguagem

Invocando a aplicação do preceito contido no art.15 do CPC, a Reclamada pede que sejam riscadas as palavras injuriosas que constam das razões do recurso.

Declaração da prescrição de ofício

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Plano de saúde é condenado por limitar sessões de terapia de usuária

Além de custear o tratamento de psicoterapia da autora sem limite na quantidade de sessões, o plano de saúde deverá ainda pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação.

Situação excepcional. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006

fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da

Nova Lei de Licitações Públicas

ela que, no prazo de dois anos após o início da vigência, sejam realizadas as licitações e contratos

Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e

Crimes de tráfico e uso de entorpecentes. Tempestividade.

Lei n. 11.343/06, as quais foram substituídas por medida de segurança detentiva, pelo prazo mínimo de dois anos.

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a