Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação.

Situação excepcional. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO RELATOR. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI 11.419/06. DIÁRIO ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA RECLAMATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009, por ...

Palavras-chave: Mandando de Segurança; Ponderação; Reclamação; Intempestividade