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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2005 - 09:55
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Abril de 2005 - 01:00
Da autonomia municipal ao caráter federativo dos municípios brasileiros.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br;
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2004 - 07:02
STJ desobriga creche municipal de matricular irmãs gêmeas
Não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de orçamento dos municípios, nem é possível impor aos órgãos públicos obrigação de fazer que importe gastos, sem que haja rubrica própria para atender à determinação.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 11:20
Servidora municipal consegue manter natureza salarial do auxilio-alimentação
Para a 7ª Turma, a mudança que afastou a incorporação do auxílio se aplica apenas aos contratos posteriores à Reforma Trabalhista.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:53
Aluna agredida em escola municipal receberá indenização e pensão mensal
Jovem ficou com sequelas permanentes.
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 15:58
Alterações relevantes na Lei Municipal nº 17.719/2021
Por Juliana Porchat e Eric Nagamine.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2019 - 12:45
Conflito de Competência. Servidor Público Municipal. Regime Celetista
Reclamatória Trabalhista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Março de 2016 - 16:43
Processual Civil e Administrativo. Ação Rescisória. Servidor Público Municipal
Reajustes decorrentes da errônea conversão da URV.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Julho de 2015 - 11:52
Servidor Público Municipal. Pretendida restituição de Contribuição Previdenciária
Inadmissibilidade. Caracterizada a natureza remuneratória das horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, férias usufruídas e décimo terceiro salário
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2014 - 17:15
Poder público indenizará mulher atacada por cão da guarda municipal
Moradora receberá indenização de R$ 15 mil da Prefeitura
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 20:00
Tribunal suspende execução de contrato de inspeção veicular municipal
A associação civil alegou que o edital da concorrência contém vícios insanáveis que, consequentemente, prejudicam o respectivo contrato administrativo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 12:35
Apelação processual civil. Ação de improbidade. Prefeito municipal.
Desvio de função. Percepção de valores a maior. Improbidade.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 17:20
Guarda municipal baleado em serviço receberá indenização de município
Tribunal deferiu indenização por dano moral e material ao guarda civil que fora baleado no ombro direito durante o serviço, no qual desempenhava atividades perigosas
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 13:04
Candidato à guarda municipal poderá prosseguir em concurso
Ação ordinária
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 15:44
Servidoras de creche municipal condenadas por maltratar crianças
Sustos, tortura psicológica, castigos, palmadas, humilhações, puxões de cabelo e refeições interrompidas
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 12:54
Críticas a administrador de mercado municipal não gera indenização
Após desentendimento, funcionária há mais de vinte anos foi transferida. Ela teria ligado para assessores de uma vereadora da cidade criticando seu chefe
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Maio de 2011 - 16:15
Processo civil e administrativo. Apelação. Servidor público municipal. Progressão funcional.
Irrelevância para fins de progressão na carreira. Preenchimento do requisito temporal. Incidência de repercussão financeira. Honorários advocatícios. Servidor que decaiu da parte mínima do pedido.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 12:32
Hospital municipal indenizará faxineira vítima de acidente biológico
Ficou comprovado que a faxineira foi vítima de acidente de trabalho em duas ocasiões, decorrente de perfurações por agulhas contendo material contaminado. Ela precisou se submeter a uma bateria de exames para verificar contaminação por HIV, fato que a deixou angustiada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Servidor público municipal. Cobrança de diferença salarial.
Alegação do município de incompetência da justiça comum estadual para processar e julgar a demanda.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 17:14
Vítima de queimaduras em escola municipal receberá indenização
A juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, da 14ª Vara da Fazenda Pública, condenou o Município do Rio a indenizar em R$ 25 mil, por danos morais, o estudante Gustavo Santiago Guilherme, de 13 anos.