Servidor Público Municipal. Pretendida restituição de Contribuição Previdenciária

Inadmissibilidade. Caracterizada a natureza remuneratória das horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, férias usufruídas e décimo terceiro salário

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.896/14. Inadmissibilidade. Caracterizada a natureza remuneratória das horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, férias usufruídas e décimo terceiro salário. Obediência ao princípio da legalidade, uma vez que até fevereiro de 2014 havia previsão normativa municipal para exigi-la, nos termos do artigo 24, § 4º, da Lei Municipal nº 2.681/91. ...

Palavras-chave: Servidor Público Municipal Pretendida Restituição Contribuição Previdenciária