Fonte: STJ
Postado em 18 de Junho de 2019 - 12:45 - Lida 943 vezes
Conflito de Competência. Servidor Público Municipal. Regime Celetista
Reclamatória Trabalhista.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO. REGIME CELETISTA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308?SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012).2. Conflito de Competência ...