Alterações relevantes na Lei Municipal nº 17.719/2021

Por Juliana Porchat e Eric Nagamine.

No último dia 27 de novembro foi publicada a Lei Municipal de São Paulo nº 17.719/2021 (Lei 17.719), que trouxe alterações relevantes para fins de ISS (Imposto Sobre Serviços), dentre as quais destacamos:Sociedades UniprofissionaisA legislação do ISS define as sociedades uniprofissionais como aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos ...

Palavras-chave: Alterações Relevantes Lei Municipal nº 17.719/2021 ISS Sociedades Uniprofissionais