Da autonomia municipal ao caráter federativo dos municípios brasileiros.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: f-mafra@uol.com.br; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br;

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho( * ) Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. Bibliografia: Moraes, Alexandre de, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, 4ª edição, São Paulo:Atlas, 2004. Brasil, Constituição da República Federativa do Brasil, http://www.planalto.gov.br 1. Introdução. O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 determina que o Município seja regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por ...

Palavras-chave: