Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Apelação. Civil. Processual civil. Autorização judicial. Requerido incapaz. Nomeação de curador especial.

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Reparação. Danos morais. Tabagismo. Genitor dos requerentes. Óbito. 'Causa mortis' associada, pelos autores, ao hábito do fumo mantido, por vários anos, pelo 'de cujus'.

O princípio da motivação da decisão judicial previsto no art. 165, parte final, do Código de Processo Civil é observado, quando o magistrado singular se manifesta, ainda que de forma concisa, sobre a questão colocada sob o seu crivo decisório.

Advogado dativo. Remuneração.

Advogado nomeado ad hoc para atuar com defensor dativo ante a ausência de defensor para atuar em favor do réu.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil.

Omissão e negligência do setor de emergência do hospital. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

Ação de reparação de danos. Superlotação carcerária. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inépcia da inicial.

Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência.

Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento.

Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Concessão do bem publico. Prazo determinado. Lei 8.666/93. Uso do ginásio municipal.

Direito privado não especificado. Declaratória. Cobrança de 'ponto extra' por operadora de TV a cabo. Descabimento.

Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido.

Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Trabalho de parto interrompido. Morte da criança.

Apelação cível. União estável. Alimentos. Acordo. Parcial conhecimento do apelo.

STF assegura a Gratuidade da Justiça

Julgamento da ADI 5.766: STF decide que empregados e empregadores que entram pela Justiça Gratuita

Especialistas analisam a decisão do STF sobre a Reforma Trabalhista

Com essa decisão o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, somente terá que arcar com os

Advogada da Funap que atua em penitenciárias paulistas receberá adicional de periculosidade

diversos estabelecimentos prisionais do estado, com a atribuição principal de prestar assistência judiciária gratuita aos presos

Renúncia à meação não pode ser feita no inventário

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros

É legal exigência de certidões negativas para autorização de campanha promocional

negativas de tributos federal, estadual e municipal e de contribuições da previdência social sobre distribuição gratuita de prêmios.

Marília fornece medicamentos e ação é extinta

Ministério Público Federal (MPF) para garantir o fornecimento de medicamentos, de forma gratuita, às pessoas de baixa renda.

Indeferida gratuidade da Justiça para produtor rural

Justiça gratuita só é permitida a quem não consiga pagar as custas processuais sem prejudicar o sustento da própria família.

Agravo de instrumento. Hipótese de cabimento. O agravo de instrumento tem cabimento restrito contra os despachos que denegarem a interposição de recursos, nos termos do artigo 897, b, da CLT.

de embargos declaratórios que indeferiu à parte o pedido de justiça gratuita, eis que flagrantemente incabível.

Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Ausência de requerimento administrativo.

Não há falar de ilegitimidade ativa ad causam se os autores comprovam que são pais do de cujus e únicos herdeiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do CC.