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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 01 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 519 vezes
Direito privado não especificado. Declaratória. Cobrança de 'ponto extra' por operadora de TV a cabo. Descabimento.
Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE 'PONTO EXTRA' POR OPERADORA DE TV A CABO. DESCABIMENTO. Ilegalidade da cobrança. Ausência de serviço efetivamente prestado a ensejar a cobrança de contraprestação pecuniária. Procedência da demanda. Apelo Provido. Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70020625026 Comarca de Porto Alegre MARIA CAROLINA BORGES CASTILHOS APELANTE NET SUL TV COMUNICACOES LTDA APELADO ACÓRDÃO Vistos, ...
