Advogado dativo. Remuneração.

Advogado nomeado ad hoc para atuar com defensor dativo ante a ausência de defensor para atuar em favor do réu.

EMENTA I - JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS.  ADVOGADO NOMEADO AD HOC PARA ATUAR COM DEFENSOR DATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU NO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA - DF. II - DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRENTE HIPÓTESE EM QUE, POR IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SE FEZ NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO PELO JUÍZO DE CAUSÍDICO PARA ATUAR NO PATROCÍNIO DA CAUSA DE PARTE JURIDICAMENTE NECESSITADA, INAFASTÁVE RECONHECER A ...

Palavras-chave: Distrito Federal Custeio Advogado Ausêncio Defensor Público