Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Agravo de Instrumento 21ª Câmara Cível Nº 70031513559 Porto Alegre CLESIA REGINA BRITO DIAS E OUTROS, AGRAVANTES; COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CEEE-D, AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO. VERIFICAÇÃO DA ...

Palavras-chave: repetição de indébito