Agravo regimental em agravo de instrumento. Tribunal do júri. Realização de novo julgamento. ofensa reflexa à Constituição Federal.

Ação de execução. Honorários advocatícios devidos. Fixação segundo o critério da eqüidade e em conformidade com o disposto nas letras a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC.

HC. Crime de roubo armado. Condenação em Segunda Instância a dez anos de reclusão e multa.

Tributário. Recurso especial. Doação. ITCD. Negócio jurídico de doação não-caracterizado.

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

STJ mantém decisão que garante indenização a judoca que ficou tetraplégico durante treino

Locação. Fiança. Prorrogação de contrato por tempo indeterminado.

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Mantida responsabilidade de piloto e co-piloto da Varig por mortes em acidente aéreo

Tanto Cezar Augusto Pádula Garcez e Nilson de Souza Zille, piloto e o co-piloto da aeronave Boeing 737-200, da empresa Varig, são responsáveis pelas mortes de doze pessoas e lesão corporal grave em outras 29, ocorridas em acidente aéreo na localidade de São José do Xingu, no Pantanal mato-grossense.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

Tributário. Agravo interno. Previdência privada. Contribuições vertidas. Plano de aposentadoria complementar.

Ausência de contribuição vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com declaração de falsidade de documento c/c reintegração de cargo, pagamento de vencimentos e vantagens, e tutela antecipada.

Apelo parcialmente provido.

Recurso de revista . Contrato celetista. Limitação da dispensa à ocorrência de justa causa.

A decisão recorrida pautou-se no entendimento regional de que não havia, no regimento da recorrida, norma que vedasse a dispensa sem justa causa, mas tão-somente a previsão de algumas penas disciplinares aos professores, dentre elas, a demissão com caráter punitivo, no caso, não configurada.

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Execução fiscal. Verificação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Argüição de prescrição.

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Lei nº 11.232, de 22/12/05

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.