Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 769.545 - SP (2005/0122751-7) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: ANA LÚCIA IKEDA OBA E OUTROS RECORRIDO: OSVALDO MICHELL JÚNIOR E OUTRO ADVOGADO: ADAUTO ALONSO S SUANNES E OUTRO EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE - EXCEPCIONALIDADE. 1. A penhora em saldo bancário do devedor equivale à penhora sobre o estabelecimento comercial. 2. ...

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