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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Agravo interno. Previdência privada. Contribuições vertidas. Plano de aposentadoria complementar.

Ausência de contribuição vertidas no período de vigência da Lei nº 7.713/88

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR AGRAVO INTERNO EM AC 2005.51.01.011639-0 RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE: ANTONIO WEIMAR DE AGUIAR FREITAS E OUTRO ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010116390) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: R. DECISÃO DE FLS. 213/229 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES ...

Palavras-chave: Previdência privada