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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 588 vezes
Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada "uva papel". Alegação de afronta a dispositivos constitucionais.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 685.164 - RS (2004/0068846-3) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: ENIO MIORANZA RECORRENTE: VALDECIR JOSÉ MIORANZA ADVOGADO: MANOEL JOSÉ BIZARRO JÚNIOR E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE DENOMINADA "UVA PAPEL". ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DE MATÉRIA ...
