Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Postado em 03 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 582 vezes

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: alíquota

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