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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 06 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 674 vezes
Locação. Fiança. Prorrogação de contrato por tempo indeterminado.
RECURSO ESPECIAL Nº 631.400 - MG (2004/0023548-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: SEBASTIÃO CARDOSO E CÔNJUGE ADVOGADO: ERICO ANDRADE E OUTROS RECORRIDO: JOSÉ EUSTÁQUIO CARDOSO ADVOGADO: BRAZ NAPOLI LUCAS E OUTROS EMENTA CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO GARANTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 214/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na fiança firmada em contrato de locação, o garante não responde pelas obrigações ...
