Tributário. Recurso especial. Doação. ITCD. Negócio jurídico de doação não-caracterizado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 791.334 - MG (2005/0175175-0) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA E OUTROS RECORRIDO: COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES - LEOPOLDINA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. ITCD. NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO NÃO-CARACTERIZADO. 1. Não há configuração de doação no ato que incorpora ao ativo imobilizado das empresas ...

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