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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Maio de 2018 - 11:34
Estado terá que indenizar homem que ficou detido em delegacia além do prazo legal
O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:32
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 16:43
Delitos Cibernéticos: implicações da Lei nº 12.737/12
A alteração da legislação penal para a tipificação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei n.º 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 11:55
Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a empregado acusado de burlar catraca de restaurante da empresa
A reclamada não conseguiu comprovar a suposta falta cometida pelo empregado.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 24 de Agosto de 2016 - 09:23
Consórcio construtor deve indenizar em R$ 15 mil carpinteiro que sofreu acidente em obra
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2016 - 12:03
Colégio terá que indenizar aluno autista desligado irregularmente da instituição
No caso em exame, o autor, diagnosticado com Síndrome de Asperger (autismo), pleiteia a percepção de compensação por danos morais em virtude de ter sido expulso do colégio réu, sob a justificativa de que possuía comportamento agressivo com docentes e demais discentes, circunstância que gerou insegurança no ambiente escolar
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 09:51
Controle de Constitucionalidade: uma breve análise do Direito Alemão
O presente artigo analisa os principais traços do controle de constitucionalidade, bem como sua importância na prestação da tutela jurisdicional das decisões do Supremo Tribunal Federal
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Outubro de 2015 - 15:32
Construtora é condenada pagar aluguéis de cliente após atraso na entrega de imóvel
Para juiz, obstáculos atribuídos pela construtora ao atraso significam ineficiência administrativa e empresarial.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Julho de 2015 - 14:30
Salão de beleza é obrigado a reconhecer vínculo de emprego de assistente de cabeleireiro
O reclamante pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando ter sido empregado da reclamada no período de 26/08/2012 a 08/03/2013, como cabeleireiro
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 13 de Março de 2015 - 09:54
Construtora deve ser indenizada por cobranças indevidas de telefonia
O juiz da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, condenou a Claro S.A. a pagar indenização de R$ 32 mil à Construtora Terraço Ltda. por falha na prestação do serviço telefônico
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Dezembro de 2013 - 20:05
Decreto nº 8.145, de 3 de Dezembro de 2013
Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 13:25
Da Ação Penal e suas noções iniciais
Prossegue o estudo de diferentes áreas do direito brasileiro
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2012 - 13:55
Lei nº 12.695, de 25 de Julho de 2012
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Abril de 2011 - 14:31
A lei maria da penha e o novo paradigma estabilizatório trabalhista
O objetivo principiológico da Lei reveste proteção contra a violência quanto à pessoa seja física ou psicológica, cujo interesse maior, garante o estabelecimento de um novo paradigma estabilizatório de natureza externa em reflexo interno no contrato de trabalho.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 10:31
Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.
Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 10:16
Prisão preventiva. Imputação. Excesso de prazo.
A imputação retratada na peça primeira da ação penal - na denúncia - não respalda a prisão preventiva, e perdurando a custódia, sem culpa formada, por mais de dois anos, forçoso é reconhecer o excesso de prazo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 09:47
Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.
Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:50
Trabalhista. Recurso ordinário. Pagamento por fora.
É sobremodo importante mencionar que a prova testemunhal apresentada pela obreira não teve ciência dos fatos por presenciá-los, mas, tão somente por "ouvir dizer" ou "por comentários".
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 09:13
Recurso de revista. Interposição após o encerramento do expediente.
A interpretação que se extrai do disposto no art. 770, caput , da CLT, é no sentido de que, em regra, os atos processuais atribuídos às partes, como é o caso da interposição de recurso, devem ser realizados, por meio de petição, no protocolo do Tribunal ou na Secretaria da Vara do Trabalho, até o fechamento normal do expediente forense.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 09:26
Dano moral. Trabalhador que assume sua transexualidade. Discriminação velada.
A discriminação é a negação do princípio da igualdade, eis que discriminar é fazer distinção
