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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Da Ação Penal e suas noções iniciais

Prossegue o estudo de diferentes áreas do direito brasileiro

Sumário: Bibliografia. Introdução. Direito de ação. O Processo. Observação. Conceito de ação penal. Bibliografia Tourinho Filho, Fernando da Costa, Prática de Processo Penal, 31ª edição, SP: Saraiva, 2009. Introdução Prossegue o estudo de diferentes áreas do direito brasileiro. Direito de ação Direito de ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional, o direito de invocar a mesma quando alguém se sentir violado em seus direitos. O direito de ação decorre da natureza mesma do Poder Judiciário ...

Palavras-chave: Ação Penal; Direito de ação; Direito brasileiro