A lei maria da penha e o novo paradigma estabilizatório trabalhista

O objetivo principiológico da Lei reveste proteção contra a violência quanto à pessoa seja física ou psicológica, cujo interesse maior, garante o estabelecimento de um novo paradigma estabilizatório de natureza externa em reflexo interno no contrato de trabalho.

Sumário: I - Aspectos Iniciais -Interesse Protegido; II - Política afirmativa para concepção de resultados; III - Das medidas legais de proteção à vítima em face da reserva do possível; IV - Conclusão; VI - Referências Bibliográficas.   I - Aspectos iniciais - interesse protegido O estabelecimento da Lei Maria da Penha, especificamente Lei 11.340/2006, surgiu quando de uma necessidade imanente de intensificar políticas de ação em face de diversas violências domésticas, em razão de práticas de ...

Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Paradigma Estabilizatório; Contrato de Trabalho