Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E.   Publicado em 30/08/2010   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.99.002736-1/SC   RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA   APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS   APELADO:LOURDES DO ROSARIO RICARDO DA SILVA e outro   ADVOGADO: Francisco Vital Pereira   REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC   EMENTA   PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MENOR INCAPAZ. REVISÃO DA ...

Palavras-chave: previdenciário prescrição menos incapaz RMI IRSM